STJ - Súmula 602. Enunciado. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (Órgão Julgador - S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 22/02/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 26/02/2018, RSSTJ vol. 47 p. 49, RSTJ vol. 249 p. 1316).
